Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO. ENCARGO DA AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICANDO DEPOSITÁTIO OU LOCALIZADOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Para o cumprimento da medida liminar deferida entrar em contato com oficial de justiça para fornecer meios necessários à diligência indicado depositátio e/ou localizador, o que não cumpriu, mesmo constando expressamente da decisão-mandado. Anteriormente, a autora já havia deixado de atender determinação sobre a regularidade de ordem ao processo, mas o Juiz garantiu à autora o conhecimento do fato mediante intimação pessoal. Com a certidão lavrada pela oficial de justiça de inércia, sobreveio sentença de extinção do processo, que, por capitulação alterada em grau de recurso, fica reconhecida a falta de pressupostos válidos processuais... (Continua)