Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá provimento e dos autores prejudicado... (Continua)