Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO - PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Pretensão voltada ao pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de reajuste salarial, segundo o IPC relativo a março/1990 (84,32%) e abril/1900 (44,80%), nos termos do art. 2º, Lei 7.788/1989 - inocorrência da prescrição nuclear do direito - reflexos nas prestações de natureza sucessiva - aplicação do Enunciado 85, da Súmula do STJ - sentença reformada - julgamento direto, à luz do que dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - base normativa da pretensão da autora revogada pelo Medida Provisória 154/1990, art. 10 (convertida na Lei 8.030/90) , antes de se configurar o direito adquirido. Recurso desprovido... (Continua)