Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.3966.0448.1685

1 - TJSP Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores/inferiores e mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu o nexo causal - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise dos apelos voluntários, com observação

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