Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - Município de São Paulo - Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no CPC, art. 98, § 6º - Insurgência do requerente - Não cabimento - Autor que é empresa com capital social de R$7.020.000,00 e ajuizou ação de procedimento comum questionando a regularidade de lançamentos de IPTU retroativos relativos aos exercícios de 2019 a 2024, atribuindo à causa o valor de R$173.504,86, a implicar no pagamento de custas iniciais no total de R$2.602,58 - Montante exigido para as custas iniciais que não é elevado - Parte que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a impedir o pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no CPC, art. 98, § 6, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade - No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, o que não foi feito - Observância da Súmula 481, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido