Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relatos policiais claros e precisos, aptos a confirmarem a prova indiciária - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime fixados com fundamento e equilíbrio - Agravantes da reincidência e gravidez de uma das vítimas bem reconhecidas - Crimes praticados no mesmo contexto, um na sequência do outro, a permitir o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime semiaberto necessário - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Recurso parcialmente provido