Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A HABILITAÇÃO NOS AUTOS E O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO -

Muito embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fato de o órgão ministerial haver renunciado ao recurso contra a sentença que absolveu o réu não impede que o ofendido o interponha no prazo quinzenal previsto no art. 598, parágrafo único, do CPP, ainda que não esteja habilitado nos autos. Impetrante que requereu a habilitação aos autos e interpôs recurso de apelação dois dias após a prolação da sentença. Tempestividade reconhecida - Ordem concedida... (Continua)