Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. HIV.

Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1.030, II, CPC.  RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 500. Precedente que trata de medicamento experimental, sem registro na ANVISA, não aplicável na hipótese, uma vez que há registro na ANVISA e os medicamentos antiretrovirais (ARV) constam da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Substituição do tratamento do paciente. Provimento jurisdicional pleiteado que, agora, revela-se desnecessário. Acórdão que não comporta adequação. Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do objeto, determinando-se a extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI.... (Continua)