Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE -

Rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, mantida a cobrança do aviso prévio, mas no patamar de 60 dias - Recurso da autora - Irresignação quanto à manutenção da multa - Aplicável o CDC, porquanto o produto (software) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora sendo sua destinatária final - Contrato que prevê cobrança de mensalidades em caso de descumprimento de aviso prévio de 180 dias quanto à rescisão total ou parcial do contrato - Penalidade excessiva - Necessidade de minoração do valor relativo à multa contratual reconhecido em sentença para fixar o aviso prévio, e o valor correspondente, em 60 dias - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)