Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Demora na análise e encerramento do processo administrativo 13019-2024031-1285032-92, para liberação de sua Inscrição Estadual. Demora injustificada da Administração Pública - Em que pese eventual complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas ré, relegando ao autor, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)