Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na conduta do apelante - Ademais, nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa demonstrar suas alegações, entretanto, não se desincumbiu desse ônus - Pleito de desclassificação do delito em incurso o acusado para o delito de peculato culposo ou mediante erro de outrem. Desacolhimento. Dolo do acusado que evidencia a vontade consciente em desviar a posse da coisa em proveito próprio ou de terceiros, consumando-se a prática delitiva no momento que altera o destino normal da coisa, empregando-a em fins outros que não o próprio - Conjunto probatório que não permitiu corroborar que acusado, mediante erro de outrem, apropriou-se de dinheiro ou mesmo qualquer utilidade, que no exercício do cargo recebeu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime revistos ante o recurso do Ministério Público nesse sentido. Substituição da reprimenda fixada por penas restritivas de direito. Impossibilidade. - Medida que não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido. ... (Continua)