Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA -

Sentença proferida na fase de liquidação que consignou expressamente a impossibilidade de o exequente reivindicar contra o executado eventual crédito por conta do exercício do mandato que lhe foi outorgado. Coisa julgada. Existência. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF. Extinção da execução, com fulcro nos arts. 485, V e 924, I, do CPC que é medida de rigor. Gratuidade de justiça. Benesse que foi objeto de revogação e não foi alvo de oportuna irresignação. Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)