Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO -

Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização danos morais - Contrato fraudulento - Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Repetição em dobro - Cabimento - Ausência de engano justificável - Relação contratual não demonstrada - Sem comprovação de ter havido autorização para débito automático - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada de modo razoável e suficiente - Sentença mantida. ... (Continua)