Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu segurança em ordem afastar a cobrança de ITCMD sobre bens móveis recebidos do exterior. Lançamento de imposto de transmissão sobre valores recebidos do exterior, originários de «trust". Impossibilidade. Hipótese de tributação que depende da edição de lei complementar, nos termos do art. 155, § 1º, III, b, da CF/88, sendo irrelevante o fato do falecido ser domiciliado neste Estado. Tema 825 do STF. Impossibilidade de cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo com base no art. 4º, II, b, da Lei Estadual 10.705/00. Inconstitucionalidade declarada por este Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)