Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Postulação de processamento dos embargos do devedor com suspensão do curso da execução. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos todos os requisitos legais cumulativos que poderiam autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado (CPC, 919, § 1º). Consideração, ademais, que já foram anteriormente opostos e julgados improcedentes os embargos do devedor, consubstanciando a matéria ora suscitada em mera impugnação à penhora, que caberia ser resolvida nos próprios autos do processo executivo. Pedido indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)