Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Autor com câncer de pulmão - Prescrição do medicamento LORLATINIBE 100 mg - Recusa da operadora em custear o tratamento - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Medicamento quimioterápico, conforme discriminado na bula - Existência de registro na ANVISA - Parecer do NAT-Jus avalizando a utilização do medicamento - Cobertura obrigatória - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... ()
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