Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição do sentenciado por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta de natureza leve - Não cabimento - Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Réu que portou e consumiu drogas no interior do estabelecimento prisional - Falta grave configurada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido