Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Golpe da maquininha de cartão adulterada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor e do corréu PagSeguro - Aplicação do CDC - Transação realizada no cartão do autor que está totalmente fora do perfil do correntista, fato que confirma a responsabilidade do Banco XP, que autorizou a transação sem a prévia confirmação; bem como a alteração da maquininha de cartão da ré PagSeguro, usada para a prática do crime, que em conjunto causaram danos materiais ao autor - Considerando que a comunicação foi imediata à casa bancária não há prejuízo algum no cancelamento definitivo da operação pelo mecanismo da chargeback, mormente porque pela rapidez com que o Banco XP foi comunicado, não se tem notícia de que houve tempo hábil para que o montante tenha sido repassado para o golpista - Transações atípicas, ensejando a responsabilidade da casa bancária, que deveria proceder ao bloqueio preventivo ou criar mecanismos para que se evite tal operações - Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial - Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ - Responsabilidade do banco apelado bem declarada - Dano moral não configurado - Autor que caiu no golpe da cesta presente por acreditar que deveria pagar apenas a taxa de entrega, fato que lhe resultou no golpe da maquininha adulterada, com culpa concorrente dos réus - Não há assim, que se cogitar em dano moral, pois que esse tipo de fraude já era amplamente divulgado na mídia, de maneira que sua conduta de forma concorrente contribuiu para o infortúnio por ele vivido - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)