Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido