Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da Fazenda do Estado a que nega provimento. Recurso do autor provido.