Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Superendividamento. Descontos consignados em percentual superior ao legalmente permitido. Necessidade de redução para observância dos limites estabelecidos pela lei. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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