Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -
Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em prévio procedimento administrativo, padecendo o arbitramento do ITBI complementar de vício insanável - Inteligência do CTN, art. 148 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente o pedido e anular o auto de infração... ()
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