Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelante condenado à pena corporal de 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia (28.08.2017 - fls. 112/113) e a da publicação da sentença penal condenatória (03.02.2022 - fl. 294), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Decisão que, ao determinar a suspensão do curso da ação penal para a realização de exame pericial para aferição da (in)sanidade do réu, não teve o condão de suspender ou interromper a prescrição. Circunstância não prevista nos arts. 116 e 117, ambos do CP. Precedente. ... (Continua)