Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito prejudicada. Prescrição. Recorrente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Crime cometido em 27/08/2009, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010. Denúncia recebida somente em 05/09/2014. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Punibilidade do recorrente extinta... (Continua)