Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.9441.5659.1300

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR -

Agravante que, apesar de intimado, não trouxe aos autos o endereço completo do agravado para fins de sua intimação postal - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF