Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Pensão - Óbito - Servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Complementação - Emenda Constitucional 103/1919 - Desistência da impetração - Possibilidade: -- Possível a desistência do mandado de segurança, independente da aquiescência da autoridade impetrada... ()
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