Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda de Veículo - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente do Bloqueio de Veículo Devidamente Quitado Com Pedido De Tutela Antecipada Específica Com Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 32.400,00 - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Rejeito a impugnação do apelado, referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte apelante, vez que não trouxe aos autos novos elementos que demonstram a capacidade financeira do beneficiário para suportar o pagamento das custas processuais - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)