Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado, e sim na da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)