Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE COCAÍNA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DOS AGENTES PÚBLICOS - ACUSADO AVISTADO MERCANTILIZANDO DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - RENITÊNCIA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO