Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequado, com anotação de falta grave durante o regime semiaberto. Comportamento carcerário insatisfatório. IV. Dispositivo - Recurso desprovido.Legislação Citada: CP, art. 83, III. ... (Continua)