Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora - Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora - Sentença que determinou os reembolsos, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 - Recurso de ambas as partes - Insurgência da autora, pleiteando a majoração dos danos morais em R$15.000,00 e incidência do juros de mora desde a incidência dos descontos - Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Danos morais majorados para o importe de R$4.000,00 - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Ré que não recolheu o preparo, apesar de instada a fazê-lo - Deserção configurada - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)