Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes à executada. Não acolhimento. Medida desproporcional e demasiadamente gravosa. Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes. Precedentes. Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido