Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Distrato - Deferimento de penhora de veículo gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, Executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII, do CPC - Respeito à meação aos direitos patrimoniais da companheira do devedor - Ocorrência - Debates acerca de suas condições subjetivas que se mostram dispensáveis - Constrição que não atinge, em sentido estrito, patrimônio da companheira - Executado que não oferece qualquer bem em substituição à penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)