Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista à reintegração do agravante a concurso público para provimento do cargo de Oficial de Promotoria I - Candidato desclassificado do certame por não ter sido considerado «pardo pela Comissão Avaliadora - A Administração Pública tem discricionariedade na tomada de suas decisões, podendo estabelecer regras do concurso público da forma que melhor lhe aprouver, desde que o faça no exercício de sua competência, visando ao interesse público - Verificação da veracidade da autodeclaração do candidato que encontra previsão na regra do art. 5º da Resolução CNMedida Provisória 170/2017 (mencionada no item 2.11 da Subseção II da Seção II do Edital), norma que, por sua vez, acha-se em conformidade com a lei - Recurso improvido... (Continua)