Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2016 - irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Alegação de que a confissão de dívida implica no reconhecimento do débito e que houve renúncia ao direito de discutir judicialmente - Descabimento - Aspectos jurídicos que podem ser discutidos na esfera judicial, apesar da existência de confissão de dívida - Tema 375 do STJ - Prestação de serviços de advocacia - Recolhimento do ISS que deve ser feito em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Previsão de responsabilidade pessoal e subsidiária dos sócios - Caráter empresarial afastado - Tema 918 STF - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)