Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória de Acórdão - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Improcedência com condenação da autora sucumbente, solidariamente, por litigância de má-fé - Preliminar - Justiça gratuita concedida na fase cognitiva da ação originária - Ausência de modificação do estado de hipossuficiência financeira - Manutenção do benefício - Rescisória - Fundamentação no art. 966, V do CPC - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Caso em que não há falar em conversão de depósito a que trata o CPC, art. 968, II em multa, eis que dispensada a autora a referido recolhimento (art. 968, § 1º do CPC - Improcedência por manifesta inadmissibilidade