Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Não comprovação do comprometimento da subsistência do devedor com o valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido