Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto à consumidora para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Discussão sobre a utilização da Tabela Price. Descabimento. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou ainda de que os juros devam incidir de acordo com a taxa média de mercado. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a devolução desta despesa, de forma simples... (Continua)