Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.
Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria Geral de Justiça: homologação. Procedimento investigatório criminal arquivado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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