Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO «RESIDENCIAL BEM VIVER, CONSTRUÍDO COM SUBSÍDIOS DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ADMINISTRADOS PELO AGRAVADO E RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.