Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu a habilitação - Inconformismo manifestado - Acórdão que negou provimento ao recurso em virtude de distinto fundamento - Superveniência de decisão do STJ, em sede de recurso especial, no sentido de reconhecer a possibilidade de habilitação do crédito nos autos da falência, mesmo havendo execução fiscal anteriormente ajuizada, desde que haja suspensão do processo executivo, como é o caso dos autos - Determinação de retorno para a análise da decadência - Caso dos autos em que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo - Decisão reformada - Recurso provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o prosseguimento da habilitação... (Continua)