Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA POSTAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO DIRECIONADO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO CORREIO - PLENA POSSIBILIDADE - CPC EM VIGOR QUE PASSOU A ADMITIR A CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - REAL APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 247 DO CÓDIGO DE RITOS EM REGÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO