Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 724.2938.5447.4911

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 517 STF.

Revisão de Acórdão para adequar o julgamento ao entendimento consagrado no julgamento do RESP 970.821/RS, Tema 517 do A. STF. Cobrança devida. Revisão do julgado para negar provimento ao recurso. ... ()

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