Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação cautelar antecedente apensada à ação demolitória - câmara suscitada que alega prevenção da câmara suscitante em razão do julgamento de recurso em ação indenizatória que supostamente envolve a mesma relação jurídica - questão já dirimida em conflito de competência anteriormente julgado - inexistência de risco de decisão conflitante - julgamento pelo mesmo órgão fracionário - relator que não mais integra este Grupo Especial - prevenção afastada - decisão do presente conflito que deve se ater às razões de decidir e solução dada no conflito anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica - ausência de conexão entre a ação demolitória e ação indenizatória - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada