Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sem pagamento voluntário, indicação de bens à penhora e localização de bens suficientes à satisfação da obrigação - Penhora sobre créditos da pessoa jurídica: sociedade de advogados - Personalidade jurídica distinta dos sócios - Impossibilidade de utilização da condição pessoal de seus sócios para a desconstituição da penhora - Sem demonstração de comprometimento da manutenção da sociedade - Penhora mantida - Recurso interposto também por sócio - Terceiro prejudicado - Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Ausente caráter absoluto da impenhorabilidade no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Ademais, aplicação do Tema/STJ 1153, de efeitos vinculares, resultado do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, com menção expressa aos honorários advocatícios de sucumbência - Sem demonstração do comprometimento da subsistência - Penhora mantida igualmente em relação ao sócio. ... (Continua)