Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada superior a R$ 3.500,00. Instado em grau recursal a apresentar documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a declaração de Imposto de Renda. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes jurisprudenciais. Decisão de primeira instância mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)