Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por curto prazo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condômina - Alegação de omissão do condomínio réu quanto à exigência do cumprimento pela proprietária da unidade 52 da deliberação tomada em assembleia - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Propositura de ação pelo condomínio réu contra a proprietária da unidade 52 - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de obrigação de fazer - Prova documental, ademais, a revelar a ausência de conduta omissiva do réu no tocante à exigência do cumprimento do que foi deliberado em assembleia - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... (Continua)