Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em recebimento de apelação, determina o recolhimento de preparo. Não acolhimento. Agravante que, instado na origem a acostar documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausentes elementos que indiquem a adequação ao benefício pretendido, devido o recolhimento do preparo para conhecimento do recurso interposto. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... ()
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