Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. cominada multa. 

Do afastamento/redução das astreintes. Repetição de teses recursais. Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento «ex officio em sede recursal. Aplicação de multa de dez salários-mínimos. Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. Recurso não conhecido nessa parte, cominada multa. Impugnação ao percentual de juros nos cálculos e excesso de penhora. Decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou refazimento dos cálculos. Pretensão de reforma. Falta de interesse recursal quanto aos pontos impugnados, eis que decididos favoravelmente ao recorrente. Ausência de utilidade e necessidade na hipótese. Recurso não conhecido nessa parte. Perícia contábil. Prova pericial desnecessária, considerando-se as disposições constantes do julgado impugnado, que afastou incidência dos encargos da mora sobre a dívida. Meros cálculos aritméticos. Decisão mantida. Recurso conhecido nesta parte e desprovido