Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... ()
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